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Política de Uso Aceitável

Versão 1.0 · Vigência a partir de 15 de outubro de 2026

A SecurityPag só processa pagamentos de atividades lícitas, transparentes e aceitas pelas Bandeiras e Instituições Parceiras. Esta Política lista o que é proibido, o que depende de aprovação prévia e as medidas aplicadas em caso de violação. Ela integra os Termos de Uso e vale para Produtores, Coprodutores, Afiliados e lojistas.

1. Princípios

1.1. A atividade deve ser lícita no Brasil e no país do Comprador.

1.2. O que é vendido deve ser exatamente o que é anunciado, entregue no prazo informado, por quem está cadastrado na Conta.

1.3. As listas abaixo são exemplificativas. A SecurityPag pode recusar qualquer atividade que represente risco legal, regulatório, reputacional ou de fraude, ou que seja vedada pelas regras das Bandeiras e das Instituições Parceiras.

2. Atividades proibidas

2.1. Crimes, fraudes e golpes

• Qualquer produto, serviço ou conteúdo ilícito.
• Lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou da proliferação de armas de destruição em massa.
• Estelionato, phishing, falsos sites, lojas que não entregam, golpes por engenharia social.
• Venda de dados pessoais, bases, listas, "painéis de consulta", contas de acesso, logins ou cartões de terceiros.
• Documentos, diplomas, certificados ou receitas falsos.
• Serviços de invasão, malware, ataques de negação de serviço e ferramentas para burlar sistemas de segurança.
• Uso de contas de terceiros ("contas laranja") ou cadastro em nome de outra pessoa.

2.2. Apostas e jogos de azar

• Apostas de quota fixa, em meio físico ou virtual, sobre eventos esportivos ou jogos online, inclusive por operadores sediados no exterior, nos termos da Medida Provisória nº 1.394/2026 e da Resolução BCB nº 590/2026, enquanto vigentes.
• Cassinos online, jogos de azar, bingos, jogo do bicho e loterias não autorizadas.
• Rifas, sorteios e promoções comerciais com sorteio sem a autorização exigida pela legislação.
• Mercados de previsão ou apostas sobre eventos.
• Produtos que promovam, ensinem ou facilitem apostas, como sinais, robôs, grupos e cursos de estratégias.

2.3. Finanças e investimentos

• Pirâmides financeiras, esquemas Ponzi e marketing multinível sem produto real.
• Promessas de renda garantida, enriquecimento rápido ou retorno financeiro certo.
• Oferta pública de investimentos ou valores mobiliários sem registro ou dispensa da CVM, inclusive financiamento coletivo de investimento fora das regras da CVM.
• Recomendação ou consultoria de investimentos por quem não seja credenciado pela CVM.
• Empréstimos, crédito, câmbio ou serviços de pagamento prestados sem autorização do Banco Central.
• Compra, venda, custódia ou intermediação de ativos virtuais por quem não seja prestadora autorizada.
• Serviços de "limpa nome" ou recuperação de crédito com promessas enganosas.

2.4. Saúde e substâncias

• Drogas ilícitas, parafernália e insumos para sua produção.
• Medicamentos sem registro na Anvisa ou vendidos sem a receita exigida, anabolizantes e substâncias controladas.
• Cigarros eletrônicos e acessórios, cuja comercialização é proibida pela Anvisa.
• Produtos sujeitos a registro ou notificação sanitária vendidos sem eles.
• Promessas de cura, tratamentos milagrosos ou serviços de saúde prestados por quem não é habilitado.

2.5. Armas e itens perigosos

• Armas de fogo, munições, peças, acessórios e simulacros.
• Explosivos, fogos de artifício sem certificação e produtos químicos controlados.
• Instruções para fabricação de armas ou explosivos.

2.6. Conteúdo sexual e exploração

• Qualquer conteúdo que sexualize ou explore crianças ou adolescentes. Tolerância zero: a Conta é encerrada e o caso é comunicado às autoridades.
• Conteúdo íntimo divulgado sem consentimento, inclusive montagens e conteúdo gerado por inteligência artificial.
• Prostituição, serviços de acompanhantes e tráfico de pessoas.
• Conteúdo que simule violência sexual, incesto ou falta de consentimento.

2.7. Propriedade intelectual

• Produtos falsificados, réplicas e pirataria.
• Revenda de cursos, e-books, softwares ou conteúdos de terceiros sem licença.
• IPTV não licenciada, decodificadores de sinal e compartilhamento de contas de streaming.
• Uso não autorizado de marcas, nomes ou imagens de terceiros, inclusive de celebridades em anúncios.

2.8. Ódio e violência

• Conteúdo que promova discriminação, ódio ou violência contra pessoas ou grupos, terrorismo ou extremismo violento.
• Conteúdo que incentive automutilação ou suicídio.

2.9. Práticas comerciais vedadas

• Receber pagamentos em favor de terceiros não cadastrados, inclusive vender "processamento" para outras empresas.
• Autocompras, compras simuladas e compras por pessoas ligadas para gerar comissão ou movimentar recursos.
• Assinaturas ocultas, cobranças não informadas e dificuldade proposital de cancelamento.
• Venda de seguidores, curtidas, avaliações ou visualizações falsas.
• Depoimentos, provas sociais ou escassez falsos.
• Cursos ou serviços que prometam emprego, aprovação ou resultado garantido.
• Cobrança de taxas em nome de órgãos públicos sem autorização.
• Doações eleitorais ou arrecadação para partidos e campanhas.
• Cookie stuffing, spam e manipulação de atribuição de afiliados.

2.10. Sanções e vendas internacionais

• Vendas para pessoas, empresas, países ou regiões sujeitos a sanções abrangentes do Conselho de Segurança da ONU, dos Estados Unidos, da União Europeia ou do Reino Unido.
• Vendas para países em que o produto ou serviço seja proibido, ou dependa de licença que o vendedor não tenha, conforme a legislação de cada país em que atue.

3. Atividades restritas (exigem aprovação prévia)

Essas categorias só podem ser vendidas após análise e aprovação expressa da SecurityPag, que pode aplicar Reserva de Segurança, limites e monitoramento reforçado.

4. Regras de publicidade

4.1. Anúncios, páginas de venda e mensagens devem ser verdadeiros, identificar o vendedor e seguir o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR).

4.2. São proibidos: depoimentos e prints de resultados falsos; contadores de escassez fictícios; uso de imagem de pessoas públicas sem autorização; promessas de ganhos ou curas; e mensagens enviadas sem consentimento.

4.3. Afiliados seguem as mesmas regras e as regras específicas de cada Produtor.

5. Fiscalização e medidas

5.1. A SecurityPag fiscaliza por análise de cadastro, monitoramento automático, revisão de páginas, compras-teste e denúncias.

5.2. As medidas podem ser cumuladas e aplicadas sem aviso prévio quando a gravidade ou a lei exigirem.

6. Denúncias

Qualquer pessoa pode denunciar uma oferta ou conteúdo pelo e-mail complaint@securitypag.com, informando o link e o motivo. Denúncias são analisadas em sigilo.

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